TJSC - Cidadão que pagava prestação de moto adiantada receberá R$ 25 mil por nome na Serasa

A 1ª Câmara Civil do TJ majorou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o valor de indenização por danos morais em benefício de correntista que teve o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto inadimplemento, ao final descaracterizado. O consumidor comprovou ter passado por diversos infortúnios com a negativação indevida de seu nome nos órgãos creditícios, já que a dívida alegada pelo banco estava quitada antecipadamente.

As partes mantêm contrato de financiamento de veículo, cujo valor fora dividido em 48 parcelas de R$ 230. A prestação que venceria a 13 de dezembro de 2013 foi paga no dia seis daquele mês. Mesmo assim, em consulta aos órgãos de crédito no dia 14 de abril de 2014, o correntista descobriu-se listado entre os maus pagadores. Consta dos autos que a entidade financeira negou-se a receber algumas parcelas referentes ao financiamento, o que obrigou o cliente a ajuizar pedido de consignação em pagamento, deferido pela Justiça.

Não bastasse isso, a instituição passou a promover assiduamente – via contato telefônico – a cobrança dos valores dos quais abusivamente negara recebimento. A decisão foi unânime, em recurso sob relatoria do desembargador substituto Gerson Cherem II (Apelação Cível n. 2015.085437-5).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina e AASP - http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=49302&tipo=N