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21 de Setembro de 2019

O Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em menos de 90 dias. Você está preparado?

Legisperitis, parare aut mori

Paulo Antonio Papini, Advogado
Publicado por Paulo Antonio Papini
há 4 anos

O título deste artigo, na realidade, é auto-explicativo [pra quem ficou curioso, a frase em latim significa: “Advogados, preparem-se ou pereçam”]. Mesmo assim, achamos importante falarmos o óbvio: em menos de 90 dias [para ser exato, em 82] passará a viger a Lei 13.105 de 2.015, o Novo Código de Processo Civil, o qual traz profundas mudanças na forma como iremos Advogar, a partir de então.

Diferentemente das mudanças do Código Civil de 2002 em relação 1916, as normas do NCPC são muito mais radicais em relação ao anterior. Com dois agravantes: os Advogados tiveram [embora a vacatio legis de ambas seja a mesma, isto é, de 1 ano] mais tempo para preparar-se para o Novo Código Civil do que para o Novo Código de Processo Civil. Explicamos: o Novo Código Civil, por ser norma de Direito Material, somente seria utilizado em processos e relações jurídica havidas após o dia 10 de janeiro de 2.003.

Noutras palavras, com o Código Civil de 2.002, tivemos mais de um ano para que nos adaptássemos ao mesmo, além de que os processos (e relações jurídicas) em vigor até a sua vigência continuariam a ser regidos pela norma de 1.916 (basta lembrarmos que ainda hoje há processos ligados ao Direito Sucessório que são informados pelo Código Beviláqua).

Com a norma processual é diferente (e é aí que o caldo pode entornar para os Advogados que não se adaptarem). A norma processual nova é aplicada de forma imediata aos processos em andamento [garantindo-se, é claro, o respeito à Coisa Julgada e aos Atos Jurídicos Perfeitos praticados preteritamente à vigência da Lei 13.105/2.015].

O segundo agravante, que torna mais urgente aos Advogados a necessidade de conheceram profundamente o Novo Código de Processo Civil, reside no fato que – e quem Advoga sabe disso – os Juízes (fundamentados no brocardo iura novit curia) tendem a (sem grandes exageros, é óbvio) relevar algum eventual desconhecimento do Advogado em relação à lei material. Já com o Direito Processual é bem diferente. Errou no prazo, recolheu as custas na guia errada, deixou de juntar documento indispensável ao conhecimento do recurso, a conseqüência direta será a perda do processo, ainda que, amparado no Direito Material, o cliente tenha razão.

Já cansei de ver, nesses mais de 20 anos de atividade jurídica, pessoas que estavam sem a razão ganhar um processo e vice-versa, tudo devido ao manejo de normas processuais por parte dos Advogados. Não importa aqui dizermos se um sistema que permite isso é justo [particularmente entendo que sim, mas explicar minha posição exigiria umas 10.000 palavras, então fica para outra hora], basta dizermos que é assim que o sistema funciona, gostemos ou não.

Feitas essas considerações, cabe aqui algumas perguntas que me pegaram de surpresa no começo deste ano de 2.015: O que são negócios jurídicos processuais? Caberá agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória? O que é tutela de evidência? O que é de tutela de urgência? O que é estabilização das tutelas provisórias? Dentre outras. O fato é que a Nova Norma de Direito Processual trará profundas e substanciais alterações à vida dos Advogados.

Com efeito, é fundamental que aprendamos (e o façamos com rapidez) como funcionarão as relações jurídico-processuais a partir do dia 16 de março de 2.016, sob pena de, se não o fizermos, colocarmos em sério risco os direitos dos clientes que nos são confiados.

Por esta razão, até mesmo por conta de um Doutorado que curso em Direito Civil e Processual Civil em Lisboa, tenho estudado nos últimos 10 meses com bastante afinco as alterações do Novo CPC, comparando-as com o CPC/73 [resquício de um Regime de Exceção] e também com o Código de Processo Civil de Portugal [Lei 41 de 2.013].

Sendo assim, em conjunto com a Peak Cursos, elaboramos um curso exclusivamente para a Internet, certificado e apostilado, sobre toda a Lei 13.105/2015.

Segue abaixo o link do curso: http://peak.rampcdn.com/Mediasite/Play/1bc39bea789b4af9b3c7a542fb9af63b1d

8 Comentários

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A Nova Norma de Direito Processual trará profundas e substanciais alterações à vida dos Advogados, por isto devemos nós atualizar. Dito quem dorme o direito não socorre. continuar lendo

NCPC, art. 1045. Este Código entrap me vigor apos decorrido um ano da data de sua publicacao. O DOU foi publicado me 17/03/2015, portanto, completara um ano em 17/03/2016, sends assim, apos um ano, isto e, em 18/03/2016 e que extra em vigor o NCPC.
Prezados colegas, se estou errado, façam com que eu veja o meu erro. continuar lendo

Oportuno o comentário, Colega, contudo, sendo o prazo da vacatio legis em ano [e não em dias] entendo que a data da vigÊncia seria o ano seguinte após a publicação no Diário Oficial, o que daria o dia 17 de março. Sobre o Código Civil. Com o Código Civil aconteceu o mesmo e, por vezes o STJ [aconteceu em poucos casos] decidiu que o dia da vigência da nova lei era o dia 11 e, em menor quantidade o dia 12 de janeiro de 2.003. O Código Civil foi publicado em 11 de janeiro de 2.002. continuar lendo

Dr. Alexandre Correa, ficamos intrigados com sua questão, e consultando vários autores, com posicionamentos diferentes, nos filiamos à Doutrina de Nelson Nery Junior, in, NPC - Comentado, Editora Revista dos Tribunais, página 2233: "Entrada em vigor do novo cpc. Há três critérios para a fixação da vigência da lei: a) estabelecimento de dia certo; b) fixação da data da entrada em vigor com base no dia da publicação da lei; c) fixação da vigência com base em outro acontecimento [...]. A contagem desse prazo de 1 ano faz-se de acordo com a LC 95/98, 8o, parágrafos 1o e 2o (redação dada pela LC 107/01): Incluem-se o dia da publicação [17 de março de 2015] e o dia da consumação do prazo [17 de março de 2016], entrando em vigor no dia seguinte ao dessa consumação. O CPC entra em vigor em 18 de março de 2.016." Atenciosamente, Paulo Papini continuar lendo

Gostaria de saber se o curso vai ser pago ou gratuito. continuar lendo

Boa tarde, Cleide, o curso será pago mas terá um preço bem em conta, estamos trabalhando com algo em torno de R$ 150,00 divididos em 3 vezes no cartão e para quem fizer pré-inscrição desconto de 50% do valor. Não tenho muitos detalhes pois não sou eu quem coordeno isso, é mais fácil que entre no site da Peak Cursos. continuar lendo

Corrigindo, Dra. Cleide, o preço da pré-venda é de R$ 90,00. O desconto é de 40%. Como disse, eu somente cuido de dar as aulas.
Atenciosamente
paulo antonio papini continuar lendo