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25 de Julho de 2017

O Serasa no Serasa

Precisamos urgentemente falar sobre a Análise Econômica do Direito

Paulo Antonio Papini, Advogado
Publicado por Paulo Antonio Papini
há 14 dias

Aconteceu hoje em meu escritório. Num processo de perdas e danos que movemos para um cliente contra a SERASA[1], após a mesma ser intimada, através de seu Advogado, a efetuar o pagamento a mesma quedou inerte, razão pela qual requeremos a penhora on-line, acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10%.


Não, não há erro algum de digitação e a notícia é verdadeira (no rodapé estão o número dos processos, se alguém tiver dúvidas, basta consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo): a SERASA descumpriu uma ordem judicial[2] e sofreu uma penhora on-line por isso.

Diante desta situação nos indagamos: poderíamos requerer ao Juízo que incluísse a SERASA...na SERASA! Poderíamos protestar a sentença não cumprida, tal como preconiza o Novo Código de Processo Civil? Como fica questão da mulher de César? Explico: uma empresa que tem o Poder de dizer quem tem – e quem não tem – idoneidade financeira, não deveria ser a primeira a, tal como a mulher de Cézar, parecer honesta; transportando para o caso concreto: agir com retidão em relação às suas obrigações ao invés de esperar a humilhante ordem de bloqueio on-line de seus ativos?

Para sermos francos, não é só a SERASA que apronta esse tipo de presepada. Em 2013 o SPC do Rio de Janeiro ficou devendo mais de R$ 300.000,00 de alugueis e encargos[3]. Noutro caso a JBS-Friboi (aquela que pôs o país de joelhos, especulou na bolsa de valores, comprou US$1bi de dólares para lucrar com um crime chamado insider trade) foi condenada a R$ 10.000,00 por ter praticado cárcere privado contra uma funcionária. Fizemos um cálculo e esse valor corresponde a uma fração de segundo do faturamento daquela empresa.




Pois bem, por uma grande coincidência, ontem e hoje os portais Jota[4] e Conjur[5] publicaram dois importantes artigos sobre a Análise Econômica do Direito (Law & Economics). Richard Posner é o principal expoente desse importantíssimo, porém solenemente ignorado[6], ramo do Direito.

Quando fazemos a Análise Econômica do Direito verificamos, por exemplo, que os valores de indenizações de danos morais no Brasil são, além de aviltantes para com as vítimas, contraproducentes pois não têm o condão de incutir o medo necessário numa empresa para que mude seu modus operandi e contrate profissionais com melhor qualificação. JBS, Friboi, SERASA e outras centenas de empresas operam assim no mercado brasileiro pelo único e simples fato de que custa menos pelear no Judiciário que resolver/melhorar seus processos internos.

A Law & Economics não é estória da carochinha não, a judicialização de problemas como forma de se obter ganho financeiro é algo que acontece, inclusive nos EUA. Temos o emblemático caso do Ford Pinto, no qual a montadora optou (e documentou essa opção num memorando) que responder a processos judiciais, ainda que perdidos, era menos custoso que realizar o recall em mais de 1.000.000 de veículos que eram armadilhas mortais[7].


Em suma, já passou da undécima hora do nosso Poder Judiciário (e também de boa parte da Doutrina) parar com a cantilena ultrapassada da vedação ao enriquecimento sem causa, como meio de limitar-se os valores indenizatórios, sob pena de vermos, caso nada seja feito, o Brasil chegar, em muito pouco tempo, a 200 milhões de processos.

Continuaremos com esse assunto na próxima semana.



[1] 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo que tramita sob os números: 0025525-82.2017.8.26.0100 e 1038178-70.2015.8.26.0100

[2] Há um pequeno detalhe nessa história: a ação se origina em razão da requerida não ter cumprido uma ordem judicial que determinara à mesma excluísse nosso cliente de seus cadastros, o que lhe causou danos morais e materiais. Outro detalhe importante há que ser observado: temos outra ação análoga a esta em nosso escritório. Lembrando que a Advocacia que exerço junto com meu sócio é artesanal, aceitamos poucos casos por ano. Em 2016, por exemplo, aceitamos apenas 45 processos.

[3] https://extra.globo.com/noticias/economia/spc-deve-300-mil-em-aluguel-condomínio-iptu-7858709.html

[4] https://jota.info/especiais/analise-economica-do-direito-chega-aos-tribunais-do-pais-01072017

[5] http://www.conjur.com.br/2017-jul-10/opiniao-analise-economica-direito-meio-justiça-social

[6] No Brasil, em particular.

[7] Para saber mais: Corporate Violence – Injury and Death for Profit, ISBN 0-8476-7535-1


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