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18 de Fevereiro de 2020

A PEC 410 já nasceu inconstitucional - existe uma forma mais inteligente de se garantir a efetividade do processo penal

Que tal ampliarmos a competência do Tribunal do Júri?

Paulo Antonio Papini, Advogado
Publicado por Paulo Antonio Papini
há 3 meses

Meus amigos, o tema é polêmico. Grande parte do Brasil, inclusive membros da comunidade jurídica, ficaram estarrecidos e desanimados [quiçá depressivos] quanto o STF, no último dia 7 de novembro de 2.019, com o voto de Minerva do então Presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, abriu as "porteiras do inferno" e disse que é inconstitucional o início do cumprimento da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado da mesma.


Minha visão é de que esse entendimento da Corte Suprema constitui, em si, enorme retrocesso. Como diz o Ministro Barroso, apenas 0,035% dos Recursos Extraordinários e Especiais interpostos resultam em absolvição do réu. Traduzindo para números: 9 em cada 25.000.

Sinceramente, é totalmente irrazoável que - num dos países mais violentos do mundo - a população fique, mais ainda, à mercê da violência e da criminalidade.

Bem, ocorre que em linhas gerais - ainda que por apertada maioria - o STF entendeu que o Princípio da Presunção de Inocência, insculpido no artigo 5o, inciso LVII (1) da Constituição da República significaria que a sentença penal condenatória somente poderia ser cumprida após o trânsito em julgado o que, no Direito Processual Brasileiro (pródigo em recursos), pode ser traduzido numa palavra: NUNCA!

Com efeito, o problema não é da lei em si, mas da interpretação que se lhe dá.

Ocorre que - como resposta ao julgamento das ADC´s - o Congresso se esforça para aprovar, em caráter de urgência, a PEC 410 que prevê a possibilidade da prisão a partir de Segundo Grau de Jurisdição.

Em que pese a ótima intenção de seríssimos congressistas que defendem a PEC (dentre eles destaco Caroline de Toni e Marcio Labre) o fato concreto é que a referida PEC é natimorta. Explico:

Todo o artigo 5o da CF/88 é uma imensa cláusula pétrea (2) e o artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV da CF diz, de forma cristalina, que não se faz Emenda Constitucional que vise abolir/reduzir direitos e garantias fundamentais (3).

Gostemos ou não, caros leitores, é o que está escrito no texto constitucional; e não fui eu que o escrevi. Particularmente penso que deveria haver um formato de processo legislativo que permitisse - ainda que com um quórum mais qualificado ainda - a alteração, inclusive, de Cláusulas "escritas na pedra". A redação da CF/88 dá a entender que a geração mais inteligente - e com maior senso humanitário - da população brasileira estava contida naquela constituinte. Seriam nossos Founding Fathers às avessas?!

Bem, não importa o que achemos, é a Carta Política que aí está.

Não, por favor, nem pensem numa nova Constituinte! Com esse Congresso Nacional que temos!

Bem, se a PEC é inconstitucional, se uma Constituinte é pior ainda, o que você quer dizer, Paulo Papini, é que estamos lascados, sem esperança alguma?

Calma, amiguinhos. Não é bem assim. O mesmo artigo constitucional que é a famosa cláusula pétrea (sim, estamos falando do artigo 5o) prevê, em seu inciso XXXVIII a soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri (4). Mais que isso, nosso próprio STF, mormente a 1a Turma (aquela que não é composta por Darth Vader, Jason e Freddy Krueger), prevê que decisões do Tribunal do Júri podem ser executadas imediatamente após o julgamento em Primeira Instância.

Noutras palavras, que tal ao invés de tentarmos aprovar uma PEC (algo que, em si, já é bastante complexo) nos debruçássemos num projeto de lei que aumentasse a competência do Tribunal do Júri, que poderia julgar também crimes de corrupção de grandes cifras, estupros, latrocínios, dentre outros.

Uma lei nesse sentido, além de não padecer de vício constitucional algum, permitiria o início do cumprimento das penas privativas de liberdade não em Segundo, mas em Primeiro grau de jurisdição.

Certamente é algo sobre o qual a sociedade brasileira deveria, seriamente, refletir.

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(1) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

(2) e cláusulas pétreas constitucionais são jabuticabas quase que exclusivamente brasileiras.

(3) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

(4) XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

2 Comentários

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Apenas reforçando meu comentário anterior também acredito que os Tribunais Superiores deveriam ser mais sucintos nos Acórdãos em HCs e criarem mecanismos para que priorizem a apreciação dos HCs que são teratológicos e não extensas decisões nos 100 mil hcs que tramitam no Supremo que acabam decidindo a mesma coisa dos Tribunais de Segundo grau. continuar lendo

Não sei se ampliar a competência do Júri Popular seria uma boa solução.

Apesar de não julgarem da melhor forma ainda prefiro os juízes pois já vi cada julgamento esdrúxulo em Juris populares.

Tem hora que os jurados se amedrontam e acabam absolvendo aqueles que estão com os processos repletos de provas contra eles e tem hora que eles punem o Réu em processos que de provas muito frágeis.

O melhor é enxugar o sistema recursal. Fazer alguma simplificação na apreciação dessa quantidade de processo. Mas uma simplificação que não crie mecanismos complicados que acabem dando margem a diversos questionamentos como a repercussão gera e o prequestionamento e sim mecanismos que enxuguem a quantidade de Agravos Regimentais, Embargos.

Na verdade eu acredito que os processos de segundo grau devam ser mais simplificados de maneira que se evitem rediscussões em mesma instância.

E nos Tribunais Superiores também combater essa reapreciação de vários agravos e se focar apenas e criar precedentes e combater decisões teratológicas (que na atual sistemática acabam passando batidas).

Acredito também que deva-se combater em terceiro grau alguns elementos do acórdão como relatórios sobre o processo e partir diretamente para o mérito pois as vezes se perde muito tempo se elaborando um extenso relatório que já foi feito no primeiro e segundo grau e que em razão dos tribunais apenas apreciarem divergência jurisprudencial e matérias de direito terão pouquíssimo importância. continuar lendo