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4 de Abril de 2020

Custas Judiciais podem ser aumentadas para, até, 56% do valor da causa - o Judiciário quer acabar com a Advocacia e com o Estado de Direito

Isso mesmo, você não leu errado, 56% do valor da causa

Paulo Antonio Papini, Advogado
Publicado por Paulo Antonio Papini
há 2 meses

Somos uns babacas mesmo!

Enquanto você, meu caro amigo leitor jusbrasileiro, briga na Internet na polarização política infernal que se tornou esse país: Bolsominions x Petralhas; enquanto você está preocupado porque o Ministro disse que tem Empregada Doméstica indo para Miami; enquanto você está preocupado porque o José de Abreu disse obscenidades em relação à Secretária de Cultura Regina Duarte (1); enquanto você está preocupado com o fato do futuro de Greta Thumberg ter sido roubado; enquanto você se preocupa com um monte de bobagens, você, meu querido leitor Advogado [e jurisdicionado também] não se dá conta de que - neste exato momento - é preparado pelo Poder Judiciário [especificamente pelo Conselho Nacional de Justiça] um golpe que pode ser a pá-de-cal na Advocacia brasileira.


Por iniciativa do CNJ foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar à Constituição "XXXX, de 2019" que prevê o aumento, substancial, das custas judiciais.

Item 1 - a maior parte dos Tribunais do Brasil cobram custas de maneira inconstitucional

Em primeiro lugar, abrimos este artigo informando que a maior parte dos Tribunais do país cobra custas judiciais de forma inconstitucional. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, o valor das custas é de 1% do valor da causa para se ajuizar uma ação e de mais 4% para a interposição de um recurso de apelação.

Ocorre que "custas judiciais" nada mais são que uma taxa, que por sua vez é uma espécie do gênero "tributo". Taxa, por definição legal do artigo 77 do Código Tributário Nacional é: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." (2)

Com efeito, é exatamente o que se dá com a Justiça. Paga-se uma taxa para a utilização de um serviço público, específico e divisível, posto à disposição do cidadão. Vejamos, nem todos os cidadãos ajuizarão em suas vidas demandas judiciais, outros, todavia, ajuizarão diversas delas. Eis aí o motivo pelo qual as custas judiciais são, inquestionavelmente, uma taxa.

Custas judiciais são taxas da mesma forma que, por exemplo, uma taxa de embarque aeroportuária, ou, ainda, o pedágio em rodovias.

Bem, entendido que custas judiciais são "taxas" temos que nos atentar ao parágrafo único do, supracitado, artigo 77 do CTN: "Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

Significa dizer que taxas, quaisquer espécies delas, devem ter um preço fixo variando de acordo com o "bolso do freguês, ou, melhor dizendo, do contribuinte". Assim, da mesma forma que seria ilegal uma tarifa de pedágio que fosse diferenciada, de acordo com o preço dos veículos, temos as custas judiciais em percentual do valor da causa, praticadas na maior parte dos Tribunais Brasileiros são não apenas ilegais, mas, principalmente, inconstitucionais.

Item 2 - Do Projeto de Lei Complementar em si

Ocorre que temos um Estado inchado, e essa realidade não é diferente no Poder Judiciário. O Poder Judiciário no Brasil, além de caríssimo (3), é ineficiente. Não consegue fazer algo minimamente próximo ao ideal da realização da Justiça.

O Poder Judiciário seguramente é o mais hermético, resistente a qualquer tipo de accountability. Bem, esse Poder que é caríssimo tende a ficar mais custoso ainda com criações como "Juízes de Garantias" e "Audiências de Custódia". Resta a pergunta: de onde sai o dinheiro para essas criações fantasiosas, que são bonitas em países ricos e de baixa litigiosidade, mas impraticáveis em países pobres e com alta litigiosidade (caso do país em que vivemos)?

A resposta é simples: das ações de Direito Privado e também das Tributárias.

Essa é a questão de fundo, com vistas a aumentar a arrecadação do Poder Judiciário, entra em cena uma PEC (4), oriunda do CNJ, cujo objetivo é aumentar de forma substancial as custas judiciais.

Pois bem, está na PEC a previsão da cobrança de custas judiciais de até 2% nas seguintes fases dos processos: a) distribuição da demanda, embargos à execução, oposição, embargos de terceiro, reconvenção e mandado de segurança; b) apelação, recurso adesivo, mandado de segurança e reclamação; c) recursos dirigidos a Tribunais Superiores, Reclamação e Mandado de Segurança para os mesmos; d) para o início do "cumprimento de sentença" (5).

Para apelações e recursos para Tribunais Superiores as custas processuais podem chegar a 4% do valor da causa.

Mas a coisa piora, a PEC em questão prevê que para contratos cujo valor seja superior a 10.000 salários-mínimos, ou processos que tenham grandes volumes de dados, o valor das custas poderá ser dobrado devido a complexidade da demanda.

Por fim, esse projeto de lei prevê, ainda, que Agravos de Instrumento poderão ter o mesmo valor de custas que um recurso de apelação.

Imaginemos então, e temos algumas ações assim em meu escritório, discussões contratuais de contratos iniciados há mais de 20 anos, com milhares de documentos. Em alguns processos chegamos a ter Recurso Especial, Recurso Extraordinário, três agravos de instrumento e um mandado de segurança originário do Tribunal de Justiça, tudo na mesma demanda. Há, também iniciamos e terminamos o cumprimento de sentença que fixara honorários.

Na vigência da nova lei, teríamos então: 4% para propor a ação, mais 4% para interpor um recurso de agravo de instrumento; mais 4% para apelar da decisão; mais 4% para recorrer para o STF; mais 4% para recorrer ao STJ; mais 4% para iniciar o cumprimento de sentença, multiplicado por dois em razão da alta complexidade da demanda. Nesta singela conta, o valor das custas pode chegar a incríveis 48% do valor da causa. Agregue mais um Agravo de Instrumento à equação e teremos 56% do valor da causa.

Isso significa, em termos práticos, que para a discussão de um contrato de R$ 1.000.000,00(6) a parte, sem contar honorários advocatícios, poderá ter que despender até R$ 560.000,00 de custas judiciais.

Custas Judiciais deste montante tornam mais vantajoso o exercício da autotutela do que o processo judicial.

Com efeito, se a Advocacia, no Brasil, já está em crise [e esse é um fato inegável] a sobrevivência da mesma restará impossível com a aprovação de um monstrengo desses.

Urge que nós, como Advogados, nos unamos [e esqueçam a OAB, ela simplesmente nada faz pela Advocacia, isso é um fato] e lutemos para que uma imoralidade como essa não seja aprovada. Se você é petista, conforme-se, por hora, com o fato de que Bolsonaro já está eleito e aguarde até 2022; se você é Bolsonarista, deixe para se preocupar com conservadorismo, olavismo e outras coisas em 2022.

Se essa lei for aprovada a advocacia, até mesmo a dos grandes escritórios [aqueles que se acham imunes à crise, aqueles que se julgam "Grandes Demais para Quebrar"] estará condenada ao fracasso, estará condenada à ruína.

Se uma lei dessas for aprovada, e espero que não o seja, temos que lutar para que não o seja, em cinco anos teremos filas de advogados mendigos discutindo quem seria melhor Presidente, Bolsonaro ou Haddad; e, em simultâneo, tentando vender suas bibliotecas jurídicas (7) para almoçar no dia seguinte.

Urge, enfim, colegas, que deixemos de ser babacas (por favor, suspendamos paixões políticas e foquemos naquilo que é nosso ganha pão, no sustento de nossas famílias) e demos atenção a este gravíssimo atentado que se pretende praticar contra a Advocacia!!!!!!!!!!!

PS - Quem quiser falar comigo sobre essa tema pode me localizar no Whatsapp: + 55 11 99484-6797 e no e-mail: [email protected]

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(1) Lembremos que a simples existência de um Ministério/Secretaria da Cultura já é, em si, um traço característico de um Estado Totalitário.

(2) Em igual sentido, o artigo 145 da Constituição da República de 1988 preceitua que: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

(3) a imensa maioria dos magistrados no Brasil ganha [muito] acima do teto constitucional, sem falarmos em penduricalhos absolutamente imorais, como, por exemplo, auxílio-paletó, auxílio-moradia, auxílio-livro, dentre outros. Em Pernambuco, por exemplo, para falarmos apenas de um caso, em novembro de 2019 uma Magistrada recebeu de remuneração mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). [https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/12/remuneracaoajuiza-do-tj-pe-chegaamais-der1-milhao-...]

(4) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/Proposta-de-projeto-de-lei-complementar-1.pdf?fbcl...

(5) não, não foi por acaso que foi criado no e-Saj o procedimento de cumprimento de sentença, onde se cadastra um novo processo. Esse "golpe" [trampa, como dizem os argentinos] já era tramado há tempos contra nós.

(6) Em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, R$ 1.000.000,00 correspondem a um apartamento de classe média.

(7) Livros jurídicos são caros. Em meu escritório tenho, por baixo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em livros jurídicos.

3 Comentários

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Incrível como pessoas que chegaram ao CNJ não conhecem um conceito tão simples quanto a curva de laffer.

Isso não irá arrecadar mais dinheiro, e sim aumentará exponencialmente os pedidos de justiça gratuita. continuar lendo

Concordo integralmente, e olha que nem abordei esse assunto [Curva de Lafer] no vídeo. As consequências dessa proposta legislativa, se aprovada, serão nefastas. Sabe o que é o pior. Acredito que exista uma grande chance de que ela venha a ser aprovada. O sonho dourado de qualquer governo (seja de esquerda, seja de direita) é ter uma Advocacia e um Judiciário amordaçados, engessados e fragilizados. Por isso é mais importante que nunca, principalmente pelo fato de que a OAB nada faz pela Advocacia, isso é um fato concreto, que divulguemos esse texto o máximo possível. continuar lendo

Valeu pelo comentário, João Gabriel da Silva Neto continuar lendo