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12 de Junho de 2021

Ação de perdas e danos cumulada com pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais

Paulo Antonio Papini, Advogado
Publicado por Paulo Antonio Papini
há 6 anos
Ação de perdas e danos cumulada com pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Meritíssima ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara – Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo

... LTDA, empresa devidamente qualificada no instrumento de procuração de fls.,, vem, respeitosamente, à elevada presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 404 do Código Civil e demais legislação à espécie aplicável, mover em face de Banco /A, Instituição Financeira de Direito Privado, com endereço para citação na Rua, e inscrita no CMPJ/MF número CNPJ:, e endereço para citação à Praça..., Parque... São Paulo – Brasil, a competente

Ação de Indenização cumulada com pedido de perdas e danos materiais lucros cessantes/dano emergente, cumulado com pedido de cobrança de honorários contratuais – Princípio da reparabilidade plena do dano

Pelas razões fático-jurídico a seguir expostas:

Dos Fatos

1 = A requerente é empresa de Fomento Mercantil, sendo assim sua atividade prioritária consiste em adiantar recebíveis [futuros] para seus clientes mediante a cobrança de um fator que depende do score[1] apresentado pelo título, bem como do prazo dentro do qual este título deverá ser pago.

1.1 = A requerente deixa os títulos custodiados junto ao Banco..., em vista disso fazer parte de uma cesta de serviços prestados pelo Banco... Para a empresa requerente.

1.2 = O Banco..., por erro, culpa, negligência, ou qualquer que seja no caso o elemento caracterizador da culpa, perdeu títulos que estavam sob sua custódia e que foram depositados, e devolvidos na conta da requerente. São eles:

1) Cheque 000734 – no valor de R$ 20.000,00 [vinte mil reais], cujo emitente é a empresa I... – este cheque teria prazo de vencimento para o dia 30 de novembro de 2.012, sendo que o mesmo fora descontado em 18 de junho de 2.012. O valor pago ao cliente por aquele desconto fora o de R$ 15.211,87. Em termos simples para aquele título o fator seria de 23,94% o que daria um taxa fatorial mensal de 5,32% [cinco vírgula trinta e dois por cento]

1.1 Este título corresponde, atualizado desde novembro de 2.012 para esta data à importância de: R$ 23.051,63 [vinte e três mil e cincoenta e um reais e sessenta e três centavos]

2) CHEQUE 0001831 - no valor de R$ 1.956,00 [um mil e novecentos e cincoenta e seis reais] cujo emitente é a pessoa de B..., cheque pré-datado para 30 de novembro de 2.012 e fatorizado em 25 de setembro de 2.012. O valor pago ao cliente por aquela antecipação do recebível fora o de R$ 1.796,26 (um mil e setecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). Nesta operação o fator passou a ser de 8,16% o que daria um fator mensal de 4,08%[2] (quatro vírgula zero oito por cento):

2.1 Este título, atualizado para esta data, corresponde à importância de R$ 2.242,34 [dois mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos]

3) Cheque 106969 – no valor de R$ 10.000,00 [Dez mil reais] cujo emitente é a empresa J..., cheque pré-datado para 30 de dezembro de 2.012 e fatorizado em 28 de setembro de 2.012; o valor antecipado ao cliente, naquela operação, foi R$ 9.478,67 [nove mil e quatrocentos e setenta e oito e sessenta e sete centavos]. Nessa operação o fator fora de 5,21%; o que dá uma taxa mensal de fatorização de 2,6% ao mês;

3.1 = este título, atualizado para a presente data, corresponde à importância de R$ 11.463,91 [onze mil e quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos]

4) Cheque 002499 no valor de R$ 4.775,00 descontado cujo emitente era a pessoa de S...; cujo rendimento médio era de 4,3% ao mês, cheque datado para o dia 17 de dezembro de 2.012;

4.1 = este título atualizado para esta data corresponde à importância de R$ 5.474,02 [cinco mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos]

5) Cheque 000001, emitente, T... R$ 723,00, devolvido em 3 de dezembro de 2.012, o qual pagaria um rendimento médio de 4,15% ao mês.

5.1 = este título, atualizado para esta data, corresponde à importância de R$ 828,84 [oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos]

Assim, o valor direto dos cheques extraviados pelo Banco... É de R$ 43.510,74 [quarenta e três mil e quinhentos e dez reais e setenta e quatro centavos].

1.2.1 = Temos que computar também a taxa média de fatorização cobrada nas operações temos que a requerente aufere uma lucratividade de 4,09% [quatro vírgula zero nove por cento] ao mês, por título descontado.

1.2.1.1 = Noutras palavras, o prejuízo experimentado pelo requerente não é apenas o valor dos cheques atualizado com juros, mas também, e, sobretudo, a perda de oportunidades havida com o perdimento desses títulos. Se pudesse cobrá-los e houvesse recebido [via protesto de títulos, por exemplo] a requerente poderia ter experimentado uma lucratividade mensal de 4,09% ao mês sobre este capital, que seria utilizado para a compra de mais títulos. Este também é o dano emergente/lucro cessante gerado pelo Banco... Para a empresa autora.

1.2.1.2 = Assim, dentro da operação comercial por ela praticada, não houvesse sido a falha grotesca praticada pelo Banco...[3], a autora teria almejado o lucro [com a possibilidade de recomprar mais títulos] de R$ 126.914,50 (cento e vinte e seis mil e novecentos e quatorze reais e cincoenta centavos)[4].

1.3 = Esses cheques foram devolvidos, e, tendo o Banco..., ora requerido falhado em seu mister que, neste caso, era prover a custódia dos títulos, perdendo-os. É claro que o Banco... Se vale do eufemismo “extraviados”, quando, pura e simplesmente não atuou com o grau de zelo que se espera do maior Banco Privado do país e perdeu os referidos títulos.

1.3.1 = Em 14 de janeiro de 2.013, o requerido envia ofícios para a empresa-requerente “lamentando o ocorrido e informando que tentará localizar os títulos”. Bem, o fato é que por mais que os prepostos da empresa-requerente tenham cobrado uma posição do requerente, o fato concreto é que o Banco... Diligência alguma tomou no sentido de devolver o título e, pior, privou a requerente de cobrá-los judicialmente através de um processo de execução de título extrajudicial.

1.4 = Na realidade, sem ter os títulos fica difícil imaginarmos sequer a possibilidade de ajuizamento de uma ação monitória contra os clientes pela requerente[5].

1.5 = O Banco..., nos documentos de fls., reconhece, expressamente, haver perdido os títulos sobre os quais havia assumido a custódia.

Do Direito dos artigos 389 e 404 do Código Civil

4 = Dizem os artigos 389 do Código Civil e 404 do Código Civil que:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

4.1 = Noutras palavras, o que a lei aqui faz é estabelecer que o causador do dano deve responder pela integralidade da reparação, pagando à vítima, no caso a empresa-requerente, aquilo que ela gastou com honorários de advogado e custas processuais. Anotemos que os honorários contratuais não pertencem ao Advogado, como os honorários de sucumbência, previstos no artigo 23 da Lei 8.906/1.994, mas, pertencem, exclusivamente à parte vencedora, como forma de se reparar integralmente do prejuízo experimentado.

Do Direito – Da obrigatoriedade de indenizar os honorários contratuais

4.2 = Neste sentido, ademais, já se manifestou a Colenda Sétima Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[6]:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de contratação de cartão de crédito celebrada por pessoa distinta e não identificada - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes que desse supedâneo ao apontamento (art. 333, II, CPC)- Ausência de prova de que a ré tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação -Débito declarado inexigível - Dano Moral caracterizado -Verba indenizatória devida e majorada de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Honorários advocatícios contratuais - Ressarcimento - Cabimento -Verba integrante das perdas e danos (arts. 389, 395e 404do CC)- Contratação em conformidade com a tabela da OAB/SP - Recurso da ré desprovido e da autora provido em parte para majorar o valor da indenização a títulos de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 e para condenar a demandada no ressarcimento à demandante das despesas com a contratação de advogado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação.

4.3 = Assim, caracterizada, como de fato o está, a culpa do Banco... Ao caso em tela, nada mais natural então que pague também, além das verbas de sucumbência, a perda financeira da ré com a contratação de advogado para cuidar da resolução da questão.

Do Direito do artigo 402 do Código Civil

4.4 = Diz o artigo 402 do Código Civil que:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

4.5 = Noutras palavras, o texto literal da lei diz que quem causa o dano é obrigado a reparar tanto o dano imediato [os R$ 43.000] quanto o lucro que razoavelmente esperava ter o requerente.

4.4.1 = Assim, inquestionável como de fato o está a culpa do requerido, temos que o Banco... Deverá indenizar a requerente tanto pelo dano material experimentado, em sua dupla modalidade, o lucro cessante e o dano emergente.

Do pedido

5 = Assim, ante o exposto e pelo que de mais nos autos consta, é a presente para requerer:

5.1 = Seja citado o Banco... S/A para que, querendo, conteste a demanda, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na exordial.

5.2 = Seja condenado o Banco... S/A em lucros cessantes e danos emergentes a indenizar a requerente na quantia, atualizada para esta data, de R$ 126.914,50 (cento e vinte e seis mil e novecentos e quatorze reais e cincoenta centavos).

5.2.1 = Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, mormente através de perícia técnica, ou, a melhor forma que esse MM. Juízo entenda cabível para sejam dirimidos os fatos que originaram essa demanda.

5.2.2 = Seja condenado o requerido em honorários contratuais, a teor do artigo 402 do Código de Processo Civil, a saber, se reparar o dano sem contestar a ação, em 10% do valor da condenação; em contestando a ação e a mesma durando até 18 meses em 20% do valor da condenação; na hipótese de a ação durar mais de 18 meses em 30% sobre o valor da condenação, conforme pré-estabelecido em contrato entre a empresa autora e seu advogado;

5.3 = Seja condenado o requerido em honorários de sucumbência, e custas processuais desembolsadas pela empresa autora.

5.4 = Seja, ao fim, julgada totalmente procedente a demanda, protestando pela ampla, total e irrestrita produção de provas.

5.5 = Dá-se para a causa o valor de R$ 126.914,50 (cento e vinte e seis mil e novecentos e quatorze reais e cincoenta centavos).

5.5.1 = Protesta pela ulterior juntada de guia comprobatória de diligência para o Sr. Oficial de Justiça.

Nestes termos,

r. Deferimento.

São Paulo, 9 de março de 2.015

Guilherme Mesa Simon Di Lascio

OAB-SP 149.520

Paulo Antonio Papini

OAB-SP 161.782


[1] Risco de inadimplemento do mesmo, informação esta que é fornecida por empresas como SERASA e afins.

[2] Podemos perceber aqui um fator mensal diferenciado em relação ao caso anteriormente citado, em vista do cheque ser de menor valor [e, em tese, apresentar menor risco] e também ter um prazo menor para a sua liquidação.

[3] Data máxima vênia, entendemos inadmissível o Banco... Perder cheques que estejam sob sua custódia.

[4] Valor este que será devidamente explicitado em sede de execução de sentença, ou, ainda, entendendo necessário este MM. Juízo, através de perícia.

[5] E temos que nos lembrar que a empresa autora opta por pegar títulos que sejam, em si, títulos executivos extrajudiciais para não ter que passar pelo problema de ajuizar uma ação monit

[6] Apelação nº 1027818-47.2013.8.26.0100

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