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19 de Outubro de 2019

[Modelo] Agravo de Instrumento em Ação de Perdas e Danos em face de seguradora

Paulo Antonio Papini, Advogado
Publicado por Paulo Antonio Papini
há 4 anos
[Modelo] Agravo de Instrumento em Ação de Perdas e Danos em face de seguradora.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo de origem nº...

..., já qualificada, vem, através de sua advogada que esta subscreve, à presença desta Colenda Turma, inconformado com as decisões de fls 120 e fls 139, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em tramite perante a 08.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, proposta contra ..., interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido liminar

em caráter de urgência

devidamente instruído com as peças obrigatórias, interposto tempestivamente, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

E, com fundamento no disposto no art. 524, III, do Código de Processo Civil, consigna o nome e o endereço dos advogados da Agravante: Dra. Paulo Antonio Papini, inscrito na OAB/SP sob o n. 161.782 e Dra. Fernanda Mendes Bonini, inscrita na OAB/SP n. 186.671, ambos com escritório na Rua Alves Guimarães, n. 462, conj. 92 – Pinheiros – São Paulo/SP, e, tendo em vista a ausência de citação, não há ainda advogado do agravado, por esse motivo, não foi juntada a procuração destes, e está sendo juntado a devida contra Fe e custas citatórias.

A Agravante declara, ainda, que são autênticas as peças que instruem o presente recurso, sob os auspícios da regra prevista no Código de Processo Civil.

Custas devidamente pagas.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 01 de novembro de 2008.

Paulo Antonio Papini Fernanda Mendes Bonini

OAB/SP n. 161.782 OAB/SP n.º 186.671

Agravante: ...

Agravada: ... AUTO-RE COMPANHIA DE SEGUROS

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pela Agravante

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

DOS FATOS

Cuida-se de Agravo de Instrumento que se interpõe contra a r. Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada pleiteada com o fito de ser o Agravado compelido, sob pena de multa diária, na entrega de veículo com as mesmas condições daquele da Agravante furtado e segurado pela Agravada.

A Agravante, por dois anos, efetuou integralmente o pagamento do prêmio de seguro contratado para o veículo marca VW, modelo Gol Copa 1.6 MI Total Flex, ano e modelo 2006, placa..., no entanto, em 04 de junho de 2008, mencionado automóvel foi furtado, e, a Agravada, se eximindo de suas obrigações, fundamentou sua negativa de responsabilidade quanto ao pagamento de indenização na alegação de não ter o veículo furtado equipamento bloqueador ou rastreador.

Salienta-se que a Agravante cumpriu pontualmente com todas as suas obrigações, por outro lado a Contratada a qual – apesar do percebimento do preço – nunca efetuou qualquer vistoria a vistoria prévia no veículo da Agravante, se nega a pagar o valor devido a titulo de indenização, motivo da propositura da presente lide.

Ora E. Tribunal, a Agravante, se encontra em uma situação na qual, sem a posse do veículo efetua o pagamento do financiamento deste, e, ainda luta contra uma renomada Instituição Financeira, para ver seu direito garantido – PERCEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA A COMPRA DE UM NOVO VEÍCULO.

Em razão do sobrecarregamento do Judiciário, o que leva a demora na realização de um julgamento final, o que fatalmente gera a perda da efetividade da Justiça, ainda mais quando litigando com empresa do porte da Agravada, a qual possui condições financeiras para suportar a mora de um processo, ou melhor, vale-se dessa demora em seu benefício, a Agravante – visando não ver o seu direito deteriorado - requereu a concessão da tutela antecipada para liminarmente ter entregue veículo com as mesmas características do veículo da Agravante furtado – VW GOL 1.6 COPA ano de fabricação/modelo 2006, FLEX., cor prata, para o seu uso até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária.

Visando evitar qualquer dano irreparável em desfavor da Agravada, temos que a Agravante manifestou sua intenção de se determinado pelo Judiciário, assumir o múnus de depositária fiel do veículo pleiteado em sede de liminar.

No entanto, o MM Juízo “a quo”, às fls. 120, indeferiu a tutela antecipada pleiteada, vg.:

“Ante o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não há como se antecipar a declaração de nulidade de cláusula contratual. Assim, aguarda-se a contestação para melhor análise do pedido de antecipação de tutela” sic. Fls..

DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO.

Em que pese o saber jurídico do ilustre magistrado a quo, no presente caso não agiu com o costumeiro acerto, pois, na verdade a r. Decisão por ele proferida relega o Agravante ao arcabouço da ilegalidade, sendo medido de rigor a sua reforma, pelas razões que passa a expor.

Da necessidade da concessão da Tutela Antecipada

Ora E. Tribunal, estamos diante dos casos em que a concessão da antecipação da tutela é plenamente possível e de cabal importância, uma vez que preenchido os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil.

Já não mais é novidade o sobrecarregamento do Judiciário, é sabido que o julgamento final de presente demanda pode vir a demorar mais de sete anos, sendo de fácil constatação, se não concedida a liminar - os prejuízos que caberão à Agravante suportar, uma vez que durante todo esse período ficará – apesar de ter pago todas as parcelas do financiamento bem como os prêmios do seguro - impossibilitada de ter um veículo, despendendo valores com taxis e alugueis de veículo.

A Agravante necessita de um veículo para se locomover ao seu trabalho, e para diversas outras atividades e necessidades, e, se levarmos em conta o tempo que levará para o julgamento final da presente demanda e os valores que a Agravante deverá despender para a sua locomoção, tememos que este superará o valor correspondente ao seguro (indenização) devido pela Agravada à Agravante.

No processo já foi provado documentalmente o cumprimento de todas as obrigações da Agravante para com a Agravada, a injustiça que vem sofrendo a Agravante e ainda a necessidade da antecipação do direito pleiteado. Fato é que não há qualquer perigo quanto a irreversibilidade, uma vez que a Agravante assumiria o múnus de depositária do bem.

É, nesta esteira, imperativa a procedência da prestação jurisdicional aqui pretendida, liminarmente e/ou por concessão da Tutela Antecipada, com o fim de determinar seja a Agravada compelida a entregar para a Agravante veículo com as mesmas características do veículo da Agravada, para que esta o utilize enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo Tribunal.

Como é cediço, com as novéis alterações da Lei Processual Civil, facultou-se ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação dos efeitos da tutela, comunicando ao Juiz tal decisão (art. 527, II, do CPC).

O art. 273 do CPC afirma que “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.

Conforme decisões dos nossos Tribunais, é plenamente possível “(...) o relator do agravo, sendo relevantes os fundamentos e havendo perigo de dano, determinar as providências consistentes na antecipação do futuro e provável juízo de provimento do recurso, para o efeito de suspender o cumprimento do ato agravado, ou, sendo ele omissivo ou indeferitório, para adiantar a tutela por ele negada (...)” - (TRF - 4ª Reg.; 2ª T.; MS nº 96.04.31418-1/RS; rel. Juiz Teori Albino Zavascki; j. 20.06.1996) RT 731/446 e RT 736/422

Saliente-se que no presente caso, foi demonstrado cabalmente a verossimilhança das alegações.

Ressaltado também que, o indeferimento da tutela antecipada pode causar danos à Agravante, a qual por culpa da Agravada esta despendendo gastos para se locomover ao trabalho, médicos, e outras atividades decorrentes do dia a dia

Nos casos em que exista a clara possibilidade de uma das partes provocar dano à outra, no período de tempo que preceder ao julgamento da ação, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão definitiva de mérito, tenha pouca ou nenhuma relevância, resta perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo Agravante.

Buscando resguardar a realização de todos os direitos, o reformador introduziu severas mudanças no sistema processual, consciente de que “apenas se conferir às partes a oportunidade de recorrer não basta. Mais do que isto, têm de ser fornecidos meios para que eventual resultado favorável do recurso possa ser concretizado. Há casos de que nada adiantaria o futuro provimento do recurso, se os fins por ele visados já se houveram tornado irrealizáveis” (Eduardo Talamini, A nova disciplina do agravo e os princípios constitucionais do processo, in, Revista de Processo, n.º 80, p. 132).

No presente caso, em razão da ineficácia da decisão acaso concedida ao final e da grave lesão que poderá acarretar a Agravante, necessário que se antecipe os efeitos da tutela pretendida ao presente Agravo de Instrumento, de modo que, antecipando os efeitos da tutela, ou seja, seja determinado que a Agravada entregue veículo com as mesmas condições do veículo furtado – VW GOL 1.6 Copa, ano/modelo 2006, Flex, cor prata, sob pena de aplicação de multa.

Diante de tais assertivas, resta perfeitamente possível a antecipação da tutela pretendida, pois, certamente não só a probabilidade do direito, mas sim o próprio direito desponta em favor da Agravante.

Por fim, em razão de estarmos diante de situação amparada pela Legislação do Consumidor, mister se faz que em despacho inicial seja determinada a inversão do ônus da prova, de acordo com o disposto no artigo 6., VIII, do CDC.

Diante do exposto, aguarda a Agravante que, com os doutos suprimentos de v. Exas., seja dado provimento ao presente recurso reformando-se, em consequência, a r. Decisão agravada para que seja deferida a tutela antecipada pleiteada – para que a Agravada entregue à Agravante veículo com as mesmas condições do veículo furtado – VW GOL 1.6 Copa, ano/modelo 2006, Flex, cor prata – sob pena de aplicação de multa diária – sendo que a Agravante não se opõe quanto a ser nomeada como depositária do bem, e ainda, requer seja determinado a aplicação do Código do Consumidor, em especial o artigo 6., inciso VIIII do CDC, e para que não se pereça o direito do Agravante requer seja atribuído ao presente agravo a antecipação do efeitos da tutela, fato que constituirá medida de tão almejada JUSTIÇA!

Termos em que, caso o presente recurso não seja recebido como Agravo de Instrumento, o que não se espera, requer seja recebido como agravo retido.

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de novembro de 2008.

Paulo Antonio Papini

OAB/SP n. 161.782

TRASLADO DE PEÇAS:

TRASLADO DE PEÇAS (parágrafo primeiro do art. 544 do CPC):

Doc.01 – Inicial;

Doc. 02 – Procuração da Agravada;

Doc. 03 – Documentos Juntados com a Inicial;

Doc. 04 – Termo de Substabelecimento.

Doc. 05 – Decisão agravada de fls. 120.

Doc. 06 – Publicação da Decisão de fls. 120.

Doc. 07 – Embargos de Declaração.

Doc. 08 – Decisão dos Embargos – fls. 139.

Doc. 09 – Publicação da Decisão de fls. 139.

Doc. 10 – Contra Fé

Doc. 11 – Guia

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