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25 de Julho de 2021

[Modelo] Embargos de Declaração perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Paulo Antonio Papini, Advogado
Publicado por Paulo Antonio Papini
há 6 anos
[Modelo] Embargos de Declaração perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.docx
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Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Embargos de Declaração número...

... ME, vem, respeitosamente, à esta Colenda Corte, nos autos do processo que move em face de... S/A, por seus, infra-assinados, Advogados, com fundamento no artigo , incisos LIV e LV da Constituição da República, do artigo 333 do Código de Processo Civil, conjuntamente com o artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentar os competentes:

Embargos de Declaração de Sentença Declarativa

1 = Em primeiro lugar, frise-se, o presente recurso não tem o condão de se insurgir contra as pessoas dos julgadores. Na realidade, o presente recurso visa apenas e tão-somente seja sanado vício que não o foi nos primeiros Embargos de Declaração. Qual seja, a apelada mentiu no processo. Simples assim, conforme já fora demonstrado alhueres.

1.1 = Tampouco tem este recurso o condão de tentar retardar dolosamente o feito, até mesmo porque o valor da condenação imposta ao autor é de ínfimos R$ 300,00 (Trezentos reais) o que nada altera a vida econômica da empresa requerente.

1.2 = Enfim, recorremos, em busca do justo, que é, em última instância, a função precípua, a razão de ser de uma Corte de Justiça.

Da violação ao artigo 333:

2 = Aqui o aresto embargado é contraditório/omisso, ao arguir que o autor não teria cumprido seu ônus processual, previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil, uma vez que a ordem do processo é bastante clara: 1) autor apresenta inicial com os fatos constitutivos de seu direito; 2) nas folhas 50-151, a requerida apresenta documento no qual mente de forma deslavada no processo, dizendo que o documento dizia algo que na verdade nele não estava escrito; 3) Fls. 153, o Magistrado de Primeiro Grau manda o autor manifestar-se em termos de réplica; 4) Fls. 154-158, a autora manifesta-se em sede de réplica; 5) fls. 160-162, ato contínuo é proferida a sentença transformando-se em aparência de verdade a mentira contada pela apelada-embargada na sua defesa.

2.1 = Noutras palavras, violando a Lei Adjetiva Civil, artigos 330, 331, 332 e 333, o Magistrado de Primeiro Grau não se dignou a indicar as partes as provas que pretenderiam produzir, mormente no ato é que bastaria uma verificação prima-facie do documento acostado pela apelada para fosse constatada a mentira processual.

2.2 = Assim, também para fins de prequestionamento, deve esta Corte manifestar-se sobre este ponto, e indicar em qual momento o autor descumpre seu ônus processual de provar o alegado, como dito no aresto embargado, se sequer se deu a oportunidade de as partes discutirem as provas postas nos autos, como também pelo fato de que bastaria uma leitura atenta por parte dos Magistrados que julgaram esta causa para verificar-se a mentira pratica pela ré.

2.3 = Aliás, independentemente de aplicar-se ou não o CDC a este caso, e esta discussão é irrelevante, o fato é que o autor cumpre seu ônus processual de provar o alegado, e o fez na exordial; por seu turno a apelada não cumpriu seu ônus processual, ou melhor cumpriu mentindo, razão pela qual caberia ao Juiz detectar essa mentira, algo que poderia ser facilmente visto pelos Magistrados que julgaram a causa.

2.4 = Noutras palavras, sobre este pondo omisso/contraditório/não julgado, deverá manifestar-se esta C. Corte.

Da mentira levada a cabo pela apelada-embargada

3 = No caso concreto, esta Corte também não se manifestou sobre os últimos embargos, onde se demonstra de forma clara e indene de qualquer dúvida, que a requerida-apelada mentira em sua defesa, razão pela qual deverá também esta Corte manifestar-se sobre este ponto.

Da violação ao artigo , incisos LIV e LV da Constituição da República

4 = No caso concreto, temos como violados também o supracitado texto legal, que versa sobre o Contraditório e Ampla Defesa que é, Constitucionalmente, garantido, à partes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

4.1 = No caso, esta Corte não mencionou, e deveria tê-lo feito, sobre a violação do citado preceito constitucional no momento em que o Magistrado de Primeiro Grau julga a demanda de forma imediata, sem antes determinar as partes produzissem as provas que pretenderiam produzir.

4.2 = Também neste ponto se prequestiona o aresto embargado.

Do Direito – Este Recurso não necessariamente busca o efeito infringente

5 = Finalmente, é oportuno dizermos que este recurso, não necessariamente, busca o efeito infringente [inobstante a lei não diga que isso não pode acontecer e há farta jurisprudência sobre o tema]. Na realidade, constatando o error in judicando, como de fato de ocorreu, busca apenas e tão-somente o autor sejam os autos reenviados para primeira instância para novo julgamento, que entendemos ser o mais adequado ao caso concreto.

5.1 = Assim, ante os exposto, requer sejam sanadas as irregularidades formais/omissão/contradição apontadas.

Tudo como medida de linear!

JUSTITIA!

Ita sperator.

São Paulo, 4 de agosto de 2015

PAULO ANTONIO PAPINI

ADVOGADO

OAB/SP 161.782

GUILHERME MESA SIMON DI LASCIO

ADVOGADO

OAB/SP 149.520

2 Comentários

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Prezado Dr. Paulo Antonio Papini, boa tarde!

Excelente o seu trabalho nesse embargo de declaração, que muito me foi útil para compreender a dimensão exata de como é o seu procedimento.

O meu muito agradecido!

Edson de Oliveira Braga FIlho continuar lendo

Fico feliz que meu trabalho lhe foi de valia, meu caro Edson de Oliveira Braga Filho. Aproveite o ensejo e conheça meu canal no YouTube: https://www.youtube.com/channel/UC7cO4ABlA6AlaVJsTtzpeTA/videos continuar lendo