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4 de Abril de 2020

[Modelo] Agravo de Instrumento para fixação de verbas de sucumbência

(artigos 1015 e 85, parágrafo 2o do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2.015).

Paulo Antonio Papini, Advogado
Publicado por Paulo Antonio Papini
há 3 anos
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Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravantes dispensados do pagamento das custas para interposição de agravo de instrumento em razão de serem beneficiários da gratuidade da Justiça[1]

Agravo de instrumento a ser distribuído, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a 18ª Câmara de Direito Privado.

Processo referência número ...................

................, vêm, mui respeitosamente, por seu, infra-assinado, Advogado, à elevada presença desta Corte de Justiça, tendo como parte oposta o Banco ...... S/A, interpor, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105 de 2.015), bem como nos artigos e da Constituição da República, e demais legislação à espécie aplicável o competente Recurso de

Agravo de Instrumento com pedido Enfático de efeito suspensivo-ativo amparado em tutela de evidência

Cujas razões seguem em petição anexa e devem ser conhecidas por esta Excelsa Corte de Justiça.

Nestes termos,

r. deferimento.

São Paulo, 30 de maio de 2017

Paulo Antonio Papini

Advogado

OAB/SP 161.782

Agravante: .........

Agravante: ........

Agravado: Banco .S/A

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colenda Câmara

Excelsos Senhores Desembargadores

Minuta de Agravo de Instrumento – Razões

Breve síntese fática

1 = Os agravantes propuseram a competente demanda em face de Banco S/A, a qual objetivava, dentre outras, a revisão do saldo contratual de seu imóvel, bem como a suspensão de atos constritivos que gravavam o mesmo.

1.1 = Em síntese, após longa discussão de mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão que transitou em julgado, julgou totalmente procedente o pleito dos agravantes para fossem expurgados os juros compostos incidentes embutidos na Tabela Price.

1.2 = Assim, no cumprimento do julgado, já pacificada nos autos a questão dos cálculos, os agravantes, nas fls. 798/799 requereram fosse anulada a garantia hipotecária que grava o seu imóvel.

1.3 = O MM. Juízo recorrido, na fls. 800, determinou a juntada da matrícula, no que foi, tempestivamente atendido pelos agravantes.

1.4 = Nas fls. 848 o Banco , concordou com o quanto requerido apenas observando que a execução não deveria ser extinta pois ainda haveria saldo credor em seu favor.

1.5 = Assim, em 7 de março de 2.017 fora lançado pelo Juízo de Primeiro Grau o seguinte despacho[2] nos autos do processo:

Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Não localizada a decisão que tenha determinado o cancelamento da hipoteca indicada - esclarecendo se ainda é proprietário do imóvel em questão (apartamento nº 72), ou se o revendeu para terceiros.Diga o banco se concorda com o cancelamento da hipoteca e traga demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, atento ao processo, requerendo precisamente o que de direito, no prazo fatal e improrrogável de 15 dias.O silêncio ou manifestação evasiva será recebido como anuência e falta de interesse, com a extinção definitiva.Intime-se. Advogados (s): Luis Ricardo de Stacchini Trezza (OAB 130823/SP), Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Paulo Antonio Papini (OAB 161782/SP), Alex Pfeiffer (OAB 181251/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP)

1.6 = O prazo para cumprimento do comando judicial citado expiraria, então, no dia 4 de abril de 2.017.

1.7 = No dia 15 de março de 2.017 o agravado, por seu Advogado, fez carga do processo.

1.7.1 = Contudo, no dia 28 de março o Agravado, também por seu Advogado requereu a devolução do prazo pelo fato de o processo estar em carga.

1.7.2 = Aliás, a confusão e desorganização[3] processual do Banco , ora agravado, fora citada em despacho do Magistrado de Primeira Instância que indeferiu o pedido de devolução de prazo e determinou, para após o cumprimento do ofício, a extinção do processo. Citamos o despacho:

Decisão Proferida Vistos.Fls. 862/863: Indefiro o pedido de devolução de prazo, tendo em vista que a carga foi feita por patrono do próprio Banco (fls. 857/860). Assim, injustificável sua falta de manifestação.Nessa linha, e em continuidade à decisão de fl. 855, ausente a manifestação do banco réu, tem-se configurada sua concordância com o cancelamento das anotações registrais requeridas pelo autor. Assim sendo, defiro o pedido de fls. 853/854, determinando a expedição de ofício ao 18º Registro de Imóveis da capital para cancelamento dos registros indicados à fl. 854. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o encaminhamento em 5 dias nos autos.Indefiro, de outro lado, o pedido de multa por litigância de má-fé do banco réu em razão do pedido de devolução de prazo. A providência requerida não denota inequívoca má-fé alegada pelo exequente, mas em verdade mostra confusão na administração processual pelo réu, condição que embora maléfica ao processo, já está suficientemente sancionada com a aplicação das penalidades consignadas na decisão de fl. 855, sem maiores repercussões. Postergo, ademais, a extinção do feito para quando vier a comprovação de protocolo do ofício nos autos. Intime-se.

1.7.3 = Este despacho (decisão interlocutória, para sermos mais precisos terminologicamente) fora publicado em 04 de maio de 2.017.

1.7.4 = Antes de continuarmos a falar sobre o despacho referido, cito, textualmente, a petição apresentada pelo Banco S/A, nas fls. 862 dos autos deste processo[4]:

“BANCO S/A, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, nos autos do processo da Ação Ordinária, interposta por P................................ e OUTRO vem à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls., requerer a devolução de prazo[5] para manifestar-se e dar cumprimento ao cumprimento no r. despacho publicado no último dia 10 de março, tendo em vista que os autos estarem[6] em carga durante o prazo concedido ao ora peticionário, retirados de cartório desde o último dia 23 de março conforme atesta o extrato processual anexo.”

1.7.5 = Em importante termos mencionado essa petição, uma vez que na petição seguinte o Banco, tumultuando sobremaneira o feito, disse, expressamente, não ter requerido a devolução do prazo. Citamos expressamente a petição de fls. 873/874:

“Banco S/A, por seu procurador que a esta subscreve, nos autos em epígrafe, que lhe move P..........................................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar ao r. despacho de fls. o quanto segue:

Há que se esclarecer que o pleito realizado pelo Banco Réu não[7] fora por devolução de prazo[8], ao contrário, foi realizada em menção à discordância no que tange ao cancelamento da hipoteca que grava o apartamento 72.

Conforme é possível vislumbrar nos documentos anexos, com o protocolo realizado mediante despacho em 25/04/2017, ao qual a[9] Réu demonstra ser credor de R$ 292.934,83. [...]

Diante ao exposto requerer[10]-se a mantença da hipoteca existente, bem como a mantença da hipoteca existente, bem como requer-se seja a presenta ação convertida em Cumprimento de Sentença, para que assim, seja a parte intimada a pagar o débito sob pena das[11] aplicação[12] de multas[13] do art. 523 do NCPC.[...]”

Da Decisão Agravada

2 = Após todo o tumulto causado pelo Banco S/A, na 886 dos autos deste processo, o Meritíssimo Magistrado recorrido reconsiderou o quanto solicitado pelo Banco, no sentido de reconsiderar o despacho recorrido, manter a hipoteca e arrematação e determinar o seguimento da cobrança do débito.

2.1 = Citamos abaixo o respeitável despacho:

Remetido ao DJE Relação: 0121/2017 Teor do ato: Fls. 873/885: Assiste razão ao banco, mormente diante da decisão preclusa de fls. 855.Assim, reconsidero e torno sem efeito a decisão de fls. 868/9, devendo ser mantida a garantia em favor do credor Banco sobre o imóvel, bem como a respectiva arrematação, na medida em que ainda pende dívida incontroversa, necessária a garantia do juízo diante da inadimplência dos autores executados.Portanto, determino ao 18º Oficial do Registro de Imóveis da Capital que mantenha ou restaure os registros números 16, 23 e 24, incidentes na matrícula ............................................. apartamento nº.........................................Vale via da presente como ofício/mandado, cabendo ao patrono do requerente diretamente imprimir e fazer cumprir, protocolando junto ao Registro Imobiliário, com urgência, comprovando nestes autos, sob pena de desinteresse manifesto.Sem prejuízo, ficam intimados os devedores, solidariamente, para pagar o débito incontroverso em aberto, de R$ 292.934,83 (com a devida atualização e juros desde abril de 2017), acrescido inclusive das custas finais de execução sobre o total da dívida (1%), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% e novos honorários advocatícios.Intime-se. Advogados (s):..............................................)[14]

3 = Data máxima vênia discordamos desta reconsideração da decisão praticada pelo magistrado, uma vez que este despacho, como demonstraremos adiante, não respeita o conceito de preclusão, não respeita o conceito de isonomia processual[15], e; principalmente, o que ao nosso ver acaba sendo o mais grave: premia a conduta desidiosa do Banco S/A neste processo.

Do Direito – Da Preclusão

4 = Dizem os artigos 223, 278 e 507 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa[16].

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 507. É vedado[17] à parte discutir no curso[18] do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

4.1 = Pois bem, no caso concreto inegavelmente operou-se a preclusão ao Banco S/A, sendo neste caso, defeso ao Magistrado esta reconsideração.

Do Direito – Devemos Falar do Despacho de fls. 855

5 = Nas fls. 855 dos autos deste processo o Juízo de Primeira Instância decidira que:

Diga o banco se concorda com o cancelamento da hipoteca e traga demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, atento ao processo, requerendo precisamente o que de direito, no prazo fatal e improrrogável de 15 dias.O silêncio ou manifestação evasiva será recebido como anuência e falta de interesse, com a extinção definitiva

5.1 = Pois bem, a ordem judicial foi suficientemente clara, determinando ao Banco agravado que em 15 dias informasse o interesse na manutenção, ou não, da hipoteca e informe sobre eventual crédito em haver e impõe uma sanção para o não cumprimento, ou o cumprimento evasivo, do prazo, que seria a extinção definitiva do processo (extinguindo-se, dessarte, o débito). A ORDEM JUDICIAL FOI SUFICIENTEMENTE CLARA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 507 DO NOVO CPC REABRIR O PRAZO. E, COM EFEITO, O PRAZO DO BANCO, INICIADO EM 10 DE MARÇO DE 2.017 VENCERA EM 31 DE MARÇO DE 2.017[19].

Do Direito – Da violação do Princípio da Isonomia Processual

6 = Não é especificamente o objeto desse Agravo de Instrumento (trata-se, na realidade de discussão a ser havida em Primeiro Grau de Jurisdição) mas temos também, no caso concreto, uma violação do Princípio Constitucional da Isonomia. Explicamos abaixo:

6.1 = Na fls. 615 dos autos deste processo o Meritíssimo Magistrado decidira que:

“fls. 604/6 e 613/4: Tema já precluso, arts. 471 e 473 do Código de Processo Civil, porque não tirado recurso contra a decisão de pág. 532, de resto garantia do juízo, sujeita a deterioração e sumiço.

Fls. 596/8: os autores – devedores confessam a dívida R$ 155.396,20, valor incontroverso, mas o banco insiste em valor superior (609)[20], sem impugnação específica e demonstrativo que preste.

No entanto, curiosamente, parece desinteressado em receber seu crédito, pois não se dignou em observar, fls. 607 e 602, preclusa, pois a oportunidade que lhe foi, por mais de uma vez concedida, não se desincumbido do ônus da prova a seu cargo.

Assim, para sorte dos devedores, homologo seus cálculos de fls. 596/8, declarando o saldo devedor líquido e certo de R$ 155.396,20, atualizado até maio de 2013.

Recomendável acordo e quitação diretos entre as partes partes.

Aguarde-se 30 dias.

Na inércia, arquivem-se.

Int.”[21]

6.2 = Assim, entre as fls. 677 e 680 protocolizamos, nos autos do processo, em nome do Agravante, fosse fixada sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da diferença entre o valor apurado pelo Banco S/A e o efetivamente homologado por este Meritíssimo Juízo.

6.3 = Nas fls. 700 o Meritíssimo Magistrado determinou a manifestação do requerido- S/A.

6.4 = Na fls. 702 o Meritíssimo Magistrado[22] decidira[23] que:

“Fls. 702: Tema já precluso, arts. 471 e 473 do Código de Processo Civil[24], porque não tirado recurso adequado contra decisão de pág. 615, 630, 642, 646 e 649, inequívoca a plena ciência de todo o processado, tardio o inconformismo nesta altura – certo que o direito não socorre quem dorme.”

6.4.1 = Curioso anotar que o Magistrado que negou vigência ao pedido do autor (que se trata, aliás, de verba alimentar) arguindo, para tanto, a ocorrência da preclusão, em sua decisão atacada, através deste recurso desconsidera a preclusão do Banco.

Breves anotações sobre o Princípio Constitucional da Isonomia aplicado ao Processo Civil

6.5 = Estabelece o artigo da Constituição da República de 1.988 que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

6.6 = Por óbvio que, mesmo que a lei processual nada dissesse, o caput do artigo que versa sobre os direitos fundamentais aplicar-se-ia, não apenas ao processo civil, mas a todo Ordenamento Jurídico em vigor.

6.7 = Contudo, ressaltando a necessidade de garantir-se tratamento isonômico entre as partes o legislador assim definiu:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

6.8 = Mais ainda, diz o artigo do Novo Código de Processo Civil que:

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

6.9 = Com efeito, Excelentíssimos Senhores Desembargadores da análise do despacho guerreado com a decisão que denega ao advogado do agravante o Direito ao Percebimento de verbas de sucumbência verificamos a violação frontal ao Princípio Constitucional da Isonomia e Igualdade de Tratamento.

6.10 = Em desfavor do Advogado dos Agravantes o Meritíssimo Magistrado dos recorridos não hesitou em pronunciar a ocorrência da preclusão. Contudo, quando o requerente que havia precluído em seu Direito fora o Banco o Meritíssimo Magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição relativizou a preclusão.

6.11 = Noutras palavras, o Juízo recorrido trata situações idênticas de forma diversa (com maior rigor formal contra o agravante) e relativizando este rigor formal contra o Agravado.

6.12 = Na verdade as situações não são idênticas. O crédito alimentar é privilegiado em relação ao hipotecário.

6.13 = Como já mencionado alhures, não cabe neste Agravo de Instrumento rediscutirmos aquela decisão, o que será feito, se houver justificativa legal para tanto, em momento próprio, perante o Primeiro Grau de Jurisdição.

6.14 = Nas fls. 705 e ss. O agravante fez o requerimento de honorários, o qual fora indeferido no despacho de fls. 714.

Da Fixação dos Honorários Recursais

7 = Em sendo dado provimento ao presente recurso, que é – no entendimento do agravante – a melhor decisão a ser aplicada ao caso, deverão ser fixados honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11º do Novo Código de Processo Civil.

7.1 = Noutras palavras, extinguindo esta Excelsa Corte a fase executiva da demanda, em definitivo, os honorários recursais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor pretendido pelo Banco S/A, no valor de R$ 292.934,83 (duzentos e noventa e dois mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).

7.2 = E é importante que anotemos que o parágrafo 11[25] do, supracitado, artigo 85 não menciona, expressamente, Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento. Noutras palavras, o que está em causa é a modificação do julgado e, por conseguinte, a aplicação do Princípio da Causalidade (observando que como ainda não fora, nestes autos, fixada verba sucumbencial alguma em favor do autor-agravante, a mesma deve obedecer os patamares de 10% a 20% sobre o benefício obtido).

Da liminar que se requer:

8 = A fim de que não seja causado qualquer ato irreversível no processo, requer-se com o presente não a concessão de efeito suspensivo para seja paralisado o processo, mas, apenas e tão-somente para sejam paralisados quaisquer atos constritivo-patrimoniais sobre o referido processo.

Do Provimento que se requer:

9 = Assim, ante o exposto e pelo que de mais nos autos consta, é o presente recurso para:

9.1 = Requerer seja intimados os Advogados do Banco S/A, os Drs. ..............., .............. para, querendo, apresentarem impugnação ao presente recurso, no prazo legal de 15 dias.

9.2 = Seja concedida a medida liminar inaudita altera parte para seja determinada a suspensão de qualquer ato constritivo no presente feito.

9.3 = Seja, no mérito, dado integral provimento ao recurso para:

9.3.1 = Seja cassada a respeitável decisão hostilizada para:

9.3.1.a = Seja cassada a decisão de fls. que reconsiderou o respeitável despacho de fls., determinando, outrossim, a extinção total do feito e o cancelamento da hipoteca, penhora e demais atos constritivos realizados sobre o imóvel dos Agravantes.

9.3.1.b = Seja, nos termos do artigo 85, par.11 do Novo Código de Processo Civil, fixados honorários Advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor requerido pelo Banco S/A, ora agravado, às fls.

Tudo como medida de linear e lídima

JUSTITIA!!!

Ita sperator

São Paulo, 5 de junho de 2017

Paulo Antonio Papini

Advogado

OAB/SP 161.782

Documentos que integram o presente:

doc. 1 – petição inicial (fls. 2 a 16);

doc. 2 – procuração agravantes (fls. 17);

doc. 3 – Declaração de pobreza (fls. 56);

Doc. 4 – Decisão que concede os benefícios da gratuidade da Justiça (fls. 58);

doc. 5 – procuração a.........................[26] (fls. 109 e 111);

doc. 6 – procuração banco (fls. 115, 116, 117 e 118);

doc. 7 – contestação banco (fls. 120 a 138);

DOC. 8 – SENTENÇA (fls. 328 a 336);

Doc. 9 – Substabelecimento (fls. 342 e 343);;

Doc. 10 – Sentença de Embargos de Declaração (fls. 373, 373verso);

Doc. 11 – Substabelecimento (fls. 384 e 385);

Doc. 12 – acórdão em julgamento de apelação (fls. 430 a 442);

Doc. 13 – Acórdão com voto divergente (fls. 447 a 461);

Doc. 14 – apresentação de cálculos pelo (fls. 504 a 520);

Doc. 15 – apresentação de cálculo pelo Agravante (fls. 596 a 599);

Doc. 16 – petições (fls. 600 a 603);

Doc. 17 – apresentação de cálculo pelo Banco (fls. 609);

Doc. 18 – decisão que homologa, em julho de 2.013, o saldo de R$ 155.396,20 (fls. 615 e 616);

Doc. 19 – petição na qual o agravante requereu a fixação de verbas de sucumbência (fls. 677 a 699);

Doc. 20 – Despacho (fls. 700);

Doc. 21 – Embargos de Declaração do Agravante – versando sobre honorários (fls. 705 a 713);

Doc. 22 – Decisão interlocutória negando a fixação da sucumbência (fls. 714 e 715);

Doc. 23 – substabelecimento juntado pelo agravante (fls. 718 e 719);

Doc. 24 – procuração (fls. 777 a 787);

Doc. 25 – petição (fls. 794);

Doc. 26 – petição agravante (fls. 798 a 844 – todos os versos);

Doc. 27 – Despacho que impõe prazo ao banco sob pena de extinção da fase executiva (fls. 845);

Doc. 28 – publicação do despacho (fls. 846);

Doc. 29 – petição do concordando com a baixa do gravame hipotecário (fls. 848);

Doc. 30 – despacho determinando a apresentação do número de averbação para o agravante (fls. 849);

Doc. 31 – publicação do supracitado despacho (fls. 850);

Doc. 32 – apresentação, tempestiva, da petição pelo Agravante (fls. 853 e 854);

Doc. 33 – despacho determinando ao banco a apresentação de cálculos/impugnação, sob pena de extinção em definitivo da execução (fls. 855);

Doc. 34 – publicação do despacho supracitado (fls. 856);

Doc. 35 – substabelecimento do Banco (fls. 857 a 861);

Doc. 36 – petição onde o pede a devolução do prazo (fls. 862 e 863);

Doc. 37 – petição do agravante apontando a perda do prazo pelo Banco (fls. 865 a 867);

doc. 38 – despacho que reconhece a preclusão do Banco (fls. 868 e 869);

Doc. 39 – Publicação do Despacho supra (fls. 870);

Doc. 40 – petição onde o Banco afirma não ter pedido a devolução do prazo e requer a reconsideração do despacho de fls. 868 e 869 (fls. 873 a 878);

Doc. 41 – Juntada de ofício protocolizado (fls. 879 a 882);

Doc. 42 – novo pedido de reconsideração do (fls. 884 a 885);

Doc. 43 – despacho agravado que reconsidera despacho anterior (fls. 886);

Doc. 44 – certidão de intimação da publicação do despacho (fls. 887 e 888).


[1] Fls. 56 e 58 dos autos do processo.

[2] Decisão interlocutória disponibilizada em 10 de março de 2.017 e publicada em 13 de março de 2.017.

[3] Desorganização processual essa que é um ônus único e exclusivo do Banco e de seus acionistas, não podendo cogitar-se da hipótese de penalizar-se a parte contrária pelas trapalhadas jurídicas cometidas por Banco S/A, ora agravado.

[4] ESSA PETIÇÃO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA ENTENDERMOS A CHICANA JURÍDICA PRATICADA PELO BANCO NÃO APENAS NESTE PROCESSO, MAS, PROVAVELMENTE, EM OUTRAS DEMANDAS SUAS (RAZÃO PELA QUAL SE EXPLICA, FACILMENTE, O ENORME NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM O REQUERIDO POR NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS, POR EXEMPLO.)

[5] Grifos nossos.

[6] SIC

[7] Grifos nossos.

[8] AQUI, EXCELÊNCIA, VERIFICAMOS DE FORMA INCONTESTÁVEL A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO S/A, ORA AGRAVADO NESTE PROCESSO. O ADVOGADO, EXPRESSAMENTE PRESTA UMA INFORMAÇÃO DIVERSA, FRONTALMENTE DIVERSA, DO ATO PRATICADO PELO BANCO NESTE PROCESSO. MAS DAÍ ALGUÉM PODERIA FALAR: AH, MAS OS ATOS FORAM PRATICADOS POR ADVOGADOS DIVERSOS. POUCO IMPORTA, NOBILÍSSIMOS JULGADORES. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É PENALIDADE IMPOSTA À PARTE, NÃO AOS SEUS ADVOGADOS. DESSA FORMA, A CONDUTA DO DEMONSTRA TOTAL IRRESPONSABILIDADE E FALTA DE ZELO NO TRATO DAS COISAS LIGADAS À JUSTIÇA, O QUE PODE SER TRADUZIDO COMO CULPA GRAVE A ENSEJAR AS PENALIDADES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.

[9] SIC

[10] SIC

[11] SIC

[12] SIC

[13] SIC

[14] Decisão interlocutória publicada em 19 de maio de 2.017.

[15] Houve, neste processo, e abordaremos mais adiante neste Agravo de Instrumento, tratamento diferenciado para situações idênticas.

[16] COM EFEITO, NÃO PODEMOS CONSIDERAR COMO JUSTA CAUSA O FATO DE UM ADVOGADO DO BANCO, ORA AGRAVADO, AINDA QUE DE OUTRA BANCA, TER FEITO CARGA DO PROCESSO. NOUTRAS PALAVRAS, A DESORGANIZAÇÃO DA AGRAVADA (E AO AGRAVANTE POUCO IMPORTA SE ESSA DESORGANIZAÇÃO É DE SEUS ADVOGADOS OU DE SEU JURÍDICO INTERNO) NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO JUSTA CAUSA PARA A PERDA DE UM PRAZO PROCESSUAL.

[17] NA REALIDADE, A MELHOR FORMA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA É: “É VEDADO AO JUIZ REAPRECIAR MATÉRIA PRECLUSA. COM EFEITO, A PARTE PODE SUSCITAR, DISCUTIR, A MATÉRIA NO PROCESSO INDEPENDENTE DO MOMENTO PROCESSUAL, CABE NO CASO, AO JUIZ, DENTRO DO PODER VINCULADO QUE LHE É ATRIBUÍDO, INDEFERIR POSTULAÇÕES QUE TENHAM SIDO COBERTAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO.

[18] Grifos nossos.

[19] De acordo com a regra de contagem de prazos em dias úteis do Novo Código de Processo Civil.

[20] Para 28 de março de 2.013 o Banco S/A apontava como seu saldo credor a importância de R$ 1.787.180,22 (um milhão e setecentos e oitenta e sete mil reais e vinte e dois centavos).

[21] Decisao publicada em 24 de julho de 2.013.

[22] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito C.........................................

[23] Disponibilizado em 15 de abril de 2.014 e publicado no primeiro dia útil subsequente.

[24] Código de Processo Civil de 1.973.

[25] “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”

[26] Agente fiduciário que mais tarde fora excluído do processo.

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