Processos judiciais para interdição de pessoas com incapacidades aumentou 300% num ano - ASJP

Envelhecimento da população. Um grave problema da União Europeia

há 5 anos

PORTUGAL

O número de processos para interdição de pessoas com incapacidade, permitindo que os cuidadores possam receber o subsídio social, aumentou 300 por cento num ano, criando dificuldades acrescidas aos tribunais, alertou hoje a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

No nono dia de greve, os juízes escolheram como tema de análise a justiça civil e apresentaram um levantamento da situação do aumento "exponencial dos processos de interdição de pessoas com incapacidade".

Em outubro de 2017 entrou em vigor um decreto-lei que criou um novo subsídio a atribuir a pessoas portadoras de grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Este novo subsídio passou a ser atribuído de imediato a todos aqueles que auferiam o subsídio mensal vitalício e a pensão de invalidez.

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Antes do decreto-lei de outubro, os subsídios eram pagos através de um vale dos Correios, mas agora só através do envio de um cheque-carta que tem de ser depositado na conta do beneficiário ou por ele levantado, o que é impossível para quem tem um elevado grau de incapacidade.

Para que a prestação possa ser pedida pelo seu representante legal ou por pessoa que preste assistência tem de ser comprovada a pendência de processo judicial de interdição, uma exigência legal que, segundo a ASJP, fez disparar o número destes processos nos tribunais portugueses.

Num ano, na generalidade das comarcas, ocorreu um aumento de cerca de 300%, situação que causou entorpecimento no funcionamento dos serviços cíveis por todo o país, quer pela "exigência de tramitação", quer por implicar a colaboração com outras entidades, alerta a Associação Sindical dos Juízes.

Além da pendência processual nos juízes cíveis, acrescenta a ASJP, esta alteração legal causou um acréscimo substancial dos gastos suportados pelo Estado, estimando que possa vir a despender sete milhões de euros, já que cada processo especial de interdição tem um custo médio de 715 euros.

Fonte - Ordem dos Advogados (Portugal) https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/12/06/processos-judiciais-para-interdicao-de-pessoas-...