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Anderson Fonseca, Advogado
Anderson Fonseca
Comentário · há 19 dias
Com a devida vênia de quem tenha uma opinião contrária, acredito que essa decisão deva ser comemorada.

Claro que sempre deve ser feito um sopesamento da medida e, o cidadão que desenvolva profissão de motorista, não pode ter sua CNH suspensa, sob pena de inferir em sua fonte de alimento.

No entanto, a grande maioria dos devedores não são motoristas profissionais. O direito não é e nunca foi estático. Sua evolução é contínua e devemos acompanhar.

Há algum tempo atrás, os cidadãos tinham muito medo de "sujarem" os seus nomes, pois é o que mais tinham de valor. Atualmente, ninguém mais tem medo de ficar devendo, muito pelo contrário, sequer imaginam a reação em cadeia que isso pode gerar. Dedicam seu tempo em descobrir formas mirabolantes de ocultarem o patrimônio, ao invés de simplesmente pagar o que deve.

Muitas empresas são levadas a falência por conta deste problema. Incluo, neste texto, órgãos públicos que contratam serviços, fazem aquisição de mercadorias, e não pagam nas datas estipuladas e, muito menos, os valores orçados.

Se essa apreensão de CNH é eficiente? Bom, apenas o tempo pode nos provar. Mas é uma ótima forma de fazer com que os devedores voltem a pagar o que devem, sob pena de ficarem não só com o nome "sujo", mas impossibilitado de se locomover, como motorista, de veículo automotor.

Por fim, já há várias decisões do STJ que permitem a apreensão das CNH's, portanto, deveriam os Juízes seguirem o entendimento do Tribunal Superior.
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