Sobre mim

Advogado e Professor. Mestre em Processo Civil
Dr. Paulo Antonio Papini - Mestre e Doutorando pela Universidade Autónoma de Lisboa, Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Autor dos Livros: “Direito e Democracia – Ordem Constitucional x Neoliberalismo” e "Medidas Atípicas no Novo CPC - Suspensão de Passaporte e CNH do Devedor"; Palestrante. Autor de mais de 250 artigos e ensaios jurídicos para diversas revistas e sites. Advogado especialista em Direito Imobiliário, Direito Bancário e Direito Processual Civil. (CV - Lattes:http://lattes.cnpq.br/8542723949391103 )

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Comentário · há 3 dias
Vamos lá. Obter a condenação no processo penal é muito, mas muito mais difícil que no processo cível. Todo o ônus probatório já caminha em favor do acusado - e é assim que tem que ser, ok, vez que ter o Estado em seu encalço não é bacana. Oferecer uma denúncia [e fazer com que ela seja recebida] é algo muito, mas muito mais complexo que fazer uma ação cível ser processada. No cível, se eu satisfizer os pressupostos processuais, eu consigo mover qualquer ação contra qualquer um. Quem é civilista sabe disso. Assim, se amanhã eu encasquetar que o Olavo Setúbal me causou dano moral, basta eu inventar um monte de mentiras, esquadrinhar corretamente a inicial e a ação será recebida [e julgada, fatalmente, improcedente]. No penal é o oposto, é gigantesco o número de fatores que contribuam para que a ação sequer seja recebida ou, se o for, que seja julgada improcedente (por n razões). Daí se você impuser a obrigação ao Estado de pagar sucumbência, nessas hipóteses, vc estará, em suma, criando uma trava, um desestímulo ao processamento de qualquer crime. Sim, porque em tese caberia também, ao Estado, se formos fazer essa analogia, a obrigação de pagar honorários contratuais, nos termos do artigo 404 do Código Civil (se não falha a memória é esse o número do artigo). Então, amigos, esse tipo de ônus para o Estado tornaria, mais difícil do que já o é, o exercício da jurisdição na área penal. Por exemplo: quanto custa uma defesa no Tribunal do Júri? Aqui em São Paulo, para contratar advogado meia-boca, não vai custar menos que R$ 20.000,00. Em suma, entendo a lógica do artigo, mas discordo dele. Talvez, e seria um grande talvez, em ações penais privadas?! PS - apesar de ser extremamente crítico à Justiça [e ao Direito] do Trabalho, penso que foi desacertada a reforma quando instituiu condenação em sucumbência naquela esfera do Direito. Espero que estejam satisfeitos com minha fundamentação. Abraços a todos.

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"Direito & Democracia - Ordem Constitucional x Neoliberalismo"

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Este livro é uma coletânea de artigos jurídicos que publiquei no UOL entre os anos de 2.004 e 2.007; dividido em alguns temas como: Direito do Consumidor; Valorização da Advocacia; Ética na Política; dentre outros, ainda me deixa surpreso como esses textos ainda continuam atuais.
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